SOBRE O CONSELHO
O Conselho Gestor do Fundo do Trabalho Digno do Pará (CGFUNTRAD/PA) foi instituído pela Lei Estadual nº 9.952/2023, com o objetivo de monitorar a entidade executora, as suas ações, realizar votações voltadas ao Fundo Estadual de Promoção do Trabalho Digno e de Erradicação do Trabalho em Condições Análogas às de Estravo (FUNTRAD), vinculado à Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH).
OBJETIVOS
Apoiar ações de prevenção, assistência, e capacitação, voltadas a trabalhadores que tiveram seus direitos violados, além de financiar programas e iniciativas de reinserção social e laboral de trabalhadores resgatados ou em situação de vulnerabilidade.Também articula recursos para garantir a implementação do Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo, por meio da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (COETRAE/PA).
COMPOSIÇÃO
O Conselho é composto por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, sendo seus membros nomeados pelo Governador do Estado. Os mandatos têm duração de dois anos, com possibilidade de uma recondução. As reuniões ocorrem de forma ordinária a cada dois meses e, de forma extraordinária, sempre que convocadas por 1/3 dos membros ou pelo Presidente. As deliberações são aprovadas por maioria simples, exigindo quórum mínimo de 50% dos membros, e devem ser registradas em ata oficial.
RECURSOS DO FUNTRAD
São provenientes de condenações e acordos judiciais relacionados à exploração do trabalho em condições análogas à escravidão, multas administrativas e indenizações decorrentes de termos de ajustamento de conduta e acordos celebrados com o Ministério Público Estadual, Federal e do Trabalho, além de condenações transitadas em julgado na Justiça Federal e no Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região. O Fundo também pode receber rendimentos de aplicações financeiras, doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras, bem como outras receitas que possam ser legalmente destinadas a ele. Todos os recursos são aplicados exclusivamente em projetos e iniciativas voltadas à erradicação do trabalho escravo e à promoção do trabalho digno, mediante autorização deste Conselho Gestor.
IMPORTÂNCIA DO FUNTRAD
O FUNTRAD/PA é um instrumento essencial para o enfrentamento ao trabalho escravo e à promoção do trabalho digno no Estado do Pará. Ao assegurar recursos para ações preventivas, assistenciais e de capacitação, o Fundo possibilita a proteção e reinserção social de trabalhadores resgatados, contribuindo para a erradicação dessa grave violação de direitos humanos. A gestão do Fundo, por meio de um Conselho Gestor paritário, reforça a transparência e participação social, garantindo que os recursos sejam aplicados de forma eficiente e alinhada às diretrizes do Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo. Além disso, o FUNTRAD/PA fortalece a articulação entre Estado, sociedade civil e órgãos fiscalizadores, promovendo um ambiente de cooperação interinstitucional e ampliando a capacidade do Estado em enfrentar essa violação dos direitos humanos.