SOBRE O CONSELHO
O Conselho Estadual de Política de Promoção da Igualdade Racial (CONEPPIR) foi instituído pelo Decreto Estadual nº 3.361/2023, como um órgão colegiado permanente, consultivo, deliberativo e propositivo, vinculado à Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH). Seu objetivo principal é propor, acompanhar e fiscalizar a implementação de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial, com ênfase na população negra, quilombola, cigana e comunidades tradicionais de terreiro e afro LGBTQIAPN+.
OBJETIVOS
Tem como finalidade formular diretrizes e acompanhar a execução de políticas públicas que promovam a igualdade racial e combatam todas as formas de discriminação e desigualdade racial, econômica, social e cultural. Entre suas principais atribuições, destacam-se a participação na elaboração da proposta orçamentária estadual para políticas de igualdade racial, a fiscalização do cumprimento do Plano Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (PEPPIR) e do Plano Estadual de Políticas para as Comunidades Quilombolas, além do apoio à articulação de órgãos públicos e privados para a implementação de programas voltados à equidade racial e inclusão social.
ESTRUTURA E GESTÃO
O CONEPPIR é composto por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, sendo seus membros nomeados pelo Governador do Estado. Os mandatos têm duração de dois anos, com possibilidade de uma recondução. As reuniões ocorrem de forma ordinária a cada dois meses e, de forma extraordinária, sempre que convocadas por 1/3 dos membros ou pelo Presidente. As deliberações são aprovadas por maioria simples, exigindo quórum mínimo de 50% dos membros, e devem ser registradas em ata oficial.
IMPORTÂNCIA
O Conselho Estadual de Política de Promoção da Igualdade Racial (CONEPPIR) desempenha um papel essencial na promoção da equidade racial, no combate ao racismo e na defesa dos direitos das comunidades étnico-raciais minoritárias. Como órgão consultivo e deliberativo, o Conselho assegura a participação social na formulação e implementação de políticas públicas, garantindo que as demandas da população negra, quilombola, cigana e das comunidades tradicionais de terreiro e afro LGBTQIAPN+ sejam efetivamente incorporadas às ações do Estado.
Sua atuação fortalece a democracia participativa, promovendo um ambiente de diálogo entre o governo e a sociedade civil e assegurando que políticas de promoção da igualdade racial sejam elaboradas e executadas de forma transparente e eficiente. Além disso, o CONEPPIR exerce um papel estratégico na fiscalização e no monitoramento das políticas públicas, garantindo que as diretrizes do Plano Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (PEPPIR) sejam cumpridas e que as comunidades historicamente marginalizadas tenham acesso a seus direitos fundamentais.
Outro aspecto fundamental do Conselho é sua capacidade de articulação interinstitucional, promovendo parcerias entre órgãos públicos, entidades privadas e movimentos sociais para fortalecer ações de combate ao racismo estrutural e fomentar iniciativas voltadas à inclusão e valorização da diversidade cultural. Por meio dessa rede de cooperação, o CONEPPIR amplia o impacto das políticas públicas e contribui para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e antirracista. Dessa forma, o CONEPPIR se consolida como um instrumento indispensável para a redução das desigualdades raciais, a promoção da diversidade e o fortalecimento da cidadania, reafirmando o compromisso do Estado do Pará com a justiça social e a valorização da identidade e cultura dos povos e comunidades tradicionais.