SOBRE O CONSELHO
O Conselho de Juventude do Estado do Pará (COJUEPA) foi instituído pela Lei Estadual nº 6.936/2006 e regulamentado pelo Decreto nº 1.949/2017, com o objetivo de assegurar a participação da juventude na formulação, implementação e fiscalização de políticas públicas voltadas aos jovens no Estado do Pará. O COJUEPA é um órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador, onde, após a vigência da Lei Estadual nº. 9.927/2023, se tornou vinculado à Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH).
OBJETIVOS E PÚBLICO-ALVO
O COJUEPA tem como principal função propor diretrizes para políticas públicas estaduais de juventude, assegurando a efetiva participação dos jovens na construção de ações voltadas à promoção de direitos, inclusão social e desenvolvimento juvenil.
ESTRUTURA E GESTÃO
Estão, entre os integrantes, representantes do poder público e da sociedade civil organizada, sendo seus membros nomeados pelo Governador do Estado.
Os mandatos têm duração de dois anos, com possibilidade de uma recondução. As reuniões ocorrem de forma ordinária a cada três meses e, de forma extraordinária, sempre que convocadas por 1/3 dos membros ou pelo Presidente. As deliberações são aprovadas por maioria simples, exigindo quórum mínimo de 50% dos membros, e devem ser registradas em ata oficial.
IMPORTÂNCIA
O Conselho de Juventude do Estado do Pará (COJUEPA) desempenha um papel fundamental na promoção da participação social da juventude na formulação, implementação e fiscalização de políticas públicas estaduais. Como órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador, o Conselho assegura que as demandas dos
jovens sejam efetivamente incorporadas às estratégias governamentais, fortalecendo a democracia participativa e a inclusão social.
A sua atuação contribui diretamente para a ampliação dos direitos da juventude, promovendo ações voltadas à educação, qualificação profissional, empregabilidade, cultura, lazer, saúde e segurança. Além disso, o Conselho fomenta o diálogo entre governo e sociedade civil, criando um espaço democrático para a construção de políticas públicas alinhadas às necessidades e aspirações da população jovem.
Ao garantir a representatividade juvenil dentro da estrutura governamental, o COJUEPA fortalece o compromisso do Estado do Pará com a valorização da juventude, o respeito à diversidade e a promoção da equidade de oportunidades. Dessa forma, o Conselho se consolida como um mecanismo essencial para o desenvolvimento social e econômico, contribuindo para a formação de uma juventude mais consciente, participativa e empoderada.